TERMO DE CONDIÇÕES DE ADESÃO E USO DA PLATAFORMA


I – ESCLARECIMENTOS INICIAIS

Este termo é para adesão e uso da plataforma app.e-mentaly.com para médicos e psicólogos, que passarão a ser denominados de PROFISSIONAL. 

O site é de propriedade e operado pela empresa NEUROMODULACAO TERAPEUTICA NORTE CAPIXABA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.783.719/0001-04, que passará a ser denominada de Instituto de Saúde Mental E-mentaly.  

Todo e qualquer contato com a empresa deverá ser feito pelo e-mail: contatoprofissional@e-mentaly.com 

O objetivo do site é fornecer uma plataforma segura de teleconsulta, agendamento online, prontuário e prescrição médica, nos termos da Portaria n.º 467/2020 do Ministério da Saúde, que possibilite o atendimento do paciente pelo PROFISSIONAL.

O procedimento de cadastramento no site é composto das seguintes etapas: 

a) Preenchimento do cadastro; 

b) Envio dos documentos; 

c) Validação do cadastro.  

Para realização do atendimento será disponibilizado dentro da plataforma um sistema de vídeo chamada e um chat, ambos com garantia de sigilo e privacidade exigidos pelo Código de Ética profissional, bem como sistema de registro das consultas que ficarão salvas na plataforma e serão de acesso exclusivo do profissional que realizou o atendimento.  

Somente poderão ser atendidas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. 


II – DO CADASTRAMENTO E ADESÃO

A plataforma é destinada aos cuidados com a saúde mental e portanto, admite o cadastramento de profissionais médicos com especialização reconhecida pelo MEC e/ou atuação na área de psiquiatria e psicólogos. 

O PROFISSIONAL deverá preencher o cadastro e anexar os documentos solicitados, após, o cadastro será validado pela EMPRESA. O PROFISSIONAL responsabiliza-se pela veracidade dos dados informados.

Após a validação do cadastro, o PROFISSIONAL receberá os dados de acesso à plataforma e deverá preencher o seu perfil com as informações de formação, destacando se há ou não perfil de pacientes a serem atendidos, valor da consulta e demais dados necessários.  

O PROFISSIONAL é único responsável pela veracidade e exatidão das informações inseridas na plataforma, podendo responder cível e criminalmente em caso de falsidade. 

Feito o cadastro, o PROFISSIONAL assume a obrigação de manter seus dados sempre atualizados. 

Concluído o preenchimento do perfil, o PROFISSIONAL deverá configurar a sua agenda, estabelecendo dias e horários disponíveis pra atendimento.

Não é permitida a criação de mais de um perfil para o mesmo profissional.

O acesso ao perfil do PROFISSIONAL será realizado por meio de senha pessoal e intransferível, sendo que caso haja suspeita ou constatação de acesso indevido a esta conta, o fato deverá ser comunicado imediatamente à EMPRESA. 

Uma vez cancelado o cadastro pela EMPRESA, não será admitido novo cadastro do mesmo PROFISSIONAL. 

Em caso de encerramento da conta, o PROFISSIONAL terá seu acesso bloqueado, e os dados relativos a ele e às consultas realizadas serão armazenados pelo prazo de 05 anos, e após, eliminados de forma definitivo. 


III – DAS OBRIGAÇÕES DO PROFISSONAL

São obrigações do PROFISSIONAL:

a) Cumprir com os horários informados na agenda, sem a ocorrência de atrasos; 

b) Realizar todos os atendimentos agendados; 

c) Comunicar o paciente com antecedência em caso de necessidade de remarcação; 

d) Realizar consultas de no mínimo 50 minutos; 

e) Emitir nota fiscal no valor integral da consulta; 

f) Respeitar o código ética profissional, do respectivo conselho, desempenhando sua atividade de forma adequada; 

g) Responsabilizar-se por eventuais danos causados aos pacientes, seja moral ou material; 

h) Não é permitido qualquer meio de cessão de uso da conta seja por meio gratuito ou oneroso; 

i) Apresentar-se adequadamente (em vestimenta condizente com a profissão e proporcionar um ambiente silencioso durante as consultas (videochamadas). 

IV – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA 

São obrigações da EMPRESA

a) Manter a plataforma em funcionamento;

b) Acompanhar a realização do repasse para o PROFISSIONAL por parte da plataforma de pagamento. 


V – DO PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES 

Pelo serviço oferecido, o PROFISSIONAL se compromete a pagar à EMPRESA o mensal de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). 

A empresa poderá realizar campanhas promocionais, por tempo determinado, conforme especificações e prazos definidos pela EMPRESA. 

O pagamento deverá ocorrer de forma antecipada, no momento da adesão ao serviço e mensalmente sempre que houver vencimento do período pago. 

O acesso à plataforma, fica condicionado ao pagamento da mensalidade.  

A plataforma oferecida pela empresa utilizará da ferramenta “Pagar.me” será integrada ao sistema, ou seja, todo o processamento dos pagamentos ocorrerá por intermédio deste e de modo automatizado. 

Todos os pagamentos devem ser realizados através da plataforma, sob pena de ser considerada infração aos termos de uso. 

A EMPRESA se reserva no direito de alterar a ferramenta de pagamento utilizada pela plataforma a qualquer tempo. 


VI – DA EMISSÃO DE LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS: 

Cabe ao PROFISSIONAL o discernimento quanto a emissão de laudo a pedido do paciente, posto que em algumas circunstâncias, a emissão do laudo só é possível após um conhecimento mais profundo da situação do paciente, o que não ocorre em uma única sessão. Caso seja solicitado o laudo, mas não seja possível a sua emissão, deverá o PROFISSIONAL oferecer documento alternativo como por exemplo um relatório de sessão. 

Ainda sobre o laudo, o PROFISSIONAL não poderá se eximir de emiti-lo quando o paciente for transferido ou encaminhado para outro profissional. 

Ao ser solicitado um laudo específico (como aqueles destinados à concurso público, por exemplo), deve o PROFISSIONAL verificar se sua especialidade permite a emissão do mesmo.

Todos os documentos emitidos pelo PROFISSIONAL são de sua exclusiva responsabilidade.


VII – DA POLÍTICA DE ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE CONSULTA

O CLIENTE poderá alterar o horário do atendimento sem nenhum custo por uma vez, desde que o faça com a antecedência mínima de 24 horas. Passadas 24 horas, será cobrado 100% do valor do atendimento. 

Caso o CLIENTE opte por remarcar a atendimento, será necessário fazer login na Plataforma para solicitar o reagendamento da sessão, indicando novo horário escolhido.

A alteração do horário do atendimento passada a antecedência mínima não está disponível.

Caso o CLIENTE faça o agendamento e não compareça no horário marcado, o valor cobrado pelo atendimento será repassado ao PROFISSIONAL que disponibilizou a hora para o agendamento, não sendo restituída qualquer quantia ao CLIENTE.

Caso o PROFISSIONAL, por quaisquer motivos, necessite remarcar ou cancelar a consulta agendada, deverá entrar em contato com o CLIENTE a fim de indicar a ele outro horário que tenha disponibilidade. Neste caso, o CLIENTE deverá informar se está de acordo com a remarcação ou se deseja cancelar a consulta. Caso o CLIENTE não concorde com a alteração do horário, será realizado o reembolso do valor integral ao CLIENTE. 

Em caso de não comparecimento do PROFISSIONAL na consulta agendada, o valor cobrado será integralmente devolvido ao CLIENTE.


VIII – DASEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

As informações relativas à consulta, incluindo as conversas no chat são de acesso exclusivo do PROFISSIONAL e do paciente, sendo consideradas pela EMPRESA como confidenciais. 

As informações relativas ao cadastro interno do PROFISSIONAL (aquelas que não são publicadas), serão armazenadas de forma segura na plataforma da EMPRESA em conformidade com a política de tratamento de dados vigente. 

O PROFISSIONAL, além do dever de sigilo, deverá se responsabilizar na forma da lei de proteção de dados pelos dados que tiver acesso ou coletar do paciente. 


IX – DAS VEDAÇÕES

Fica vedada qualquer ação tentada ou consumada: 

a) Incomodar, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar de qualquer modo outro PROFISSIONAL ou Usuário;  

b) Infringir os direitos de qualquer pessoa, incluindo propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual, ressalvando que é proibida a gravação por vídeo ou voz dos atendimentos realizados;

c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

d) Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou empresa, incluindo, sem limitação, imagens, informações de contato pessoal ou qualquer outro de caráter privado;

e) Utilizar a Plataforma para qualquer fim comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

f) Usar scripts automatizados (ou qualquer outra forma) para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma;

g) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma através do uso de vírus, bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

h) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede da Plataforma ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

i) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela EMPRESA para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

j) Tentar decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado na Plataforma;

k) Personificar, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

l) Realizar qualquer tipo de comunicação com o Usuário por meios escusos a Plataforma, sob pena de suspensão/ cancelamento do acesso;

m) Remarcar, cancelar ou não compareça às consultas agendadas reiteradas vezes.


X – DAS SANÇÕES

Caso o PROFISSIONAL deixe de cumprir qualquer dos itens do presente termo, a EMPRESA pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Usuário e todo e qualquer acesso do PROFISSIONAL à Plataforma; 

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza.


XI – POLÍTICA DE CANCELAMENTO DA CONTA

A EMPRESA pode rescindir este termo, a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério, sendo que nessa hipótese, a EMPRESA se compromete a tomar as providencias cabíveis de forma a não prejudicar o PROFISSIONAL.

O PROFISSIONAL pode cancelar sua conta a qualquer tempo na própria plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente, como atendimentos em aberto com pacientes. 

Declaro ter lido compreendido o conteúdo do presente Termo de Condições de adesão e uso da plataforma e concordo com seus termos.

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